Lei Ordinária Municipal nº 728, de 22 de setembro de 2009
Art. 1º.
Fica o Municipio autorizado a contratar emergencialmente três vigias, pelo prazo de três meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente a Administração Municipal.
Art. 2º.
A jornada de trabalho dos contratados e a remuneração serão as mesmas desenvolvidas pelos profissionais do quadro efetivo do município.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.