SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo, para criação de um Consórcio Público, a ser constituído pelos Municípios do Extremo Sul do País, com competência voltada à realização de objetivos de interesse comum.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo, para criação de um Consórcio Público constituído pela associação dos Municípios do Extremo Sul do País, como pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta dos Consorciados.

Parágrafo único

O Protocolo de Intenções anexo, objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante dá presente lei.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 25 de agosto de 2009.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 714, de 25 de agosto de 2009