SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

Autoriza o repasse de recursos oriundos do Estado, através do Projeto Expansão, Incentivo e Qualidade, aos agentes comunitários.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o município a repassar aos agentes comunitários de saúde, em parcela única composta pelo percentual que cabe a cada agente, do valor total de R$ 3.735,00 (Três mil, setecentos e trinta e cinco reais), a título de incentivo a produtividade dos agentes comunitários de saúde, conforme repasse de verba do Estado, oriunda do Projeto Expansão, Incentivo Qualidade, destinado a este fim.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 22 de Julho de 2009.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 708, de 22 de julho de 2009