Lei Ordinária Municipal nº 707, de 22 de fevereiro de 9
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 2.990,00 (Dois mil, novecentos e noventa reais), para cobrir despesas com aquisição de equipamentos, obedecendo a seguinte classificação.
| Órgão: | 07 - Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito |
| Unidade: | 04 - Agricultura |
| Função: | 20 - Agricultura |
| Subfunção: | 606 - Extensão Rural |
| Programa: | 125 - Aquisição de Máquinas, IImplementos e Veículos |
| Projeto: | 1.008 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos para a Agricultura |
| Elemento: | 3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Elementos e Material Permanente |
| Valor: | R$ 2.690,00 |
| Elemento: | 3.4.4.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições |
| Valor: | R$ 300,00 |
| Recurso: | 1356 - Recurso do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
Art. 2º.
O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em igual valor, pelas reduções abaixo espcificadas:
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.