Lei Ordinária Municipal nº 700, de 06 de maio de 2009
O Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2005 à 2009 aprovado pela Lei n° 526 de 30 de setembro de 2005, mediante inclusão do seguinte órgão:
| Poder Executivo | |
| Órgão | 07 - Secretaria Municipal Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito |
| Unidade | 01 - Administração Geral da SMAOUT |
| Objetivo Estratégico | Recuperação de áreas degradadas |
| Justificativa | Recuperação de áreas degradadas em decorrência da situação de emergência decretada em 30.01.2009. |
| Público Alvo | Toda a população atingida pela situação de emergência |
| Objetivo do Programa | Recuperação de estradas rurais, recuperação de pavimentação de vias urbanas, recuperação e reconstrução de pontes e recuperação e reconstrução de residências urbanas, rurais e populares. |
| Dados Financeiros em R$ 1 | |
| Orçamentário | R$ 2.376.286,02 |
| Total do Programa | R$ 2.376.286,02 |
| Ações | |
| Recuperação de áreas degradadas | R$ 2.376.286,02 |
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n °. 672 de 04 de novembro de 2008, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, mediante inclusão da seguinte meta, no item do respectivo anexo:
Esta o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.376.286,02 (Dois milhões trezentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e dois centavos) na Lei do Orçamento Municipal n°.679 de 15 de dezembro de 2008 com a seguinte discriminação:
| Órgão | 07 - Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito. |
| Unidade Orçamentária | 01 - Administração Geral da SMAOUT |
| Função | 16 - Habitação 26 - Transporte |
| Subfunção | 543 - Recuperação de áreas degradadas |
| Programa | 114 - Assistência Social à População 117 - Manutenção e Conservação de Estradas, Pontes e Bueiros 116 - Manutenção Pavimentação Sistema Viário |
| Projeto Atividade | 1.038 - Recuperação de áreas degradadas com Recursos da Secretaria Nacional de Defesa Civil |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | Recurso 1371 | R$ 180.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Serviços Terceiros Pessoa Física | Recurso 1371 | R$ 72.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | Recurso 1371 | R$ 2.109.886,02 |
| 3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Constribuitivas | Recurso 1371 | R$ 14.400,00 |
| Recurso 1371 - Secretaria Nacional da Defesa Civil |
Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.