Lei Ordinária Municipal nº 695, de 22 de abril de 2009
É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Pluranual do Município com vigência nos exercícios de 2005 à 2009 aprovado pela Lei n° 526 de 30 de setembro de 2005, mediante inclusão do seguinte Órgão:
| Poder Executivo | |
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Planejamento |
| Unidade | 01 - Custear Despesas Secretaria de Planejamento |
| Objetivo Estratégico | Modernização e Racionalização Administrativa |
| Justificativa | Otimização do sistema de planejamento municipal dento de uma nova estrutura político administrativa mais eficaz e eficiente. |
| Público Alvo | Toda a população |
| Objetivo do Programa | Qualificar e racionalizar os serviços do poder executivo |
| Dados Financeiros em R$ | |
| Orçamentário | R$ 1.058.925,00 |
| Total do Programa | R$ 1.058.925,00 |
| Ações | |
Custear Despesas de Pessoal Custo Estimado |
R$ 473.925,00 |
Custear Despesas da Secretaria Custo Estimado | R$ 553.000,00 |
| Aquisição de Veículo para Secretaria | R$ 32.000,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n°. 672 de 04 de novembro de 2008, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, mediante inclusão da seguinte meta, no item do respectivo anexo:
| Poder Executivo | |
| Órgão | Secretaria Municipal de Planejamento |
| Programa | Modernização e Racionalização Administrativa |
| Ação | Implantação da Secretaria de Planejamento |
| Unidade de Medida | Unidade |
| Meta Física | 01 |
| Ação | Aquisição de um veículo para a Secretaria |
| Unidade de Medida | Unidade |
| Meta Física | 01 |
| Ação | Aquisição de mobiliário e equipamentos e utensílios para funcionamento da Secretaria de Aministração |
| Unidade de Medida | Unidade |
| Meta Física | 01 |
Está o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), na Lei do Orçamento Municipal n°.679 de 15 de 2008 com a seguinte discriminação:
| Órgão | 09 - Secretaria Municipal de Planejamento |
| Unidade Orçamentária | 01 - Custear Despesas da Secretaria de Planejamento |
| Função | 04 - Administração |
| Subfunção | 122 - Administração |
| Programa | 03 - Modernização e Racionalização Administrativa |
| Projeto Atividade | 1.030 - Aquisição de Veículo para Secretaria de Planejamento |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | Recurso 0001 Livre | R$ 32.000,00 |
| Projeto de Atividade | 2.062 - Custear Despesas da Secretaria de Planejamento |
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Pessoal Cívil | Recurso 0001 Livre | R$ 3.300,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | Recurso 0001 Livre | R$ 4.000,00 |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | Recurso 0001 Livre | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | Recurso 0001 Livre | R$ 1.300,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Serviços Terceiros Pessoa Física | Recurso 0001 Livre | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | Recurso 0001 Livre | R$ 11.400,00 |
| 3.3.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | Recurso 0001 Livre | R$ 20.000,00 |
Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:
Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação.