Lei Ordinária Municipal nº 687, de 05 de março de 2009
É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2005 a 2009 aprovado pela Lei n° 526 de 30 de setembro de 2008, mediante inclusão do seguinte programa:
| Poder | Executivo |
| Órgão | Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito |
| Objetivo Estratégico | Incentivo ao Desenvolvimento de Pequenos Agricultores Rurais. |
| Programa | Apoio a Produção Primária |
| Justificativa | Fortalecer a economia do Município |
| Público alvo | Pequenos Produtores Rurais |
| Objetivo do Programa | Conservação e Recuperação do Solo e Reflorestamento |
| Total do Programa | R$ 62.500,00 |
| Ação | Aquisição de Materiais e Equipamentos |
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n° 672 de 04 de Novembro de 2008, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, mediante inclusão da seguinte meta, no item do respectivo anexo:
Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 62.500,00 (Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), na Lei do Orçamento Municipal n°.679 de 15 de dezembro de 2008 com a seguinte discriminação:
| Órgão | Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito | |
| Unidade Orçamentária | 04 - Agricultura | |
| Função | 20 - Agricultura | |
| Subfunção | 606 - Extensão Rural | |
| Programa | 123 - Apoio a Produção Primária | |
| Projeto | 1.036 - Projetos Integrados de Desenvolvimento Sustentável | |
| 3.3.90.32.00.00.00.00.0001 - Material de Distribuição Gratuita | R$ 12.500,00 | |
| 3.3.90.32.00.00.00.00.1369 - Material de Distribuição Gratuita | R$ 50.000,00 |
Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.