Lei Ordinária Municipal nº 647, de 28 de fevereiro de 2008
Art. 1º.
Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, dois professores de libras (língua brasileira de sinais), sendo que o prazo de contratação se dará até a data de 30 de dezembro de 2008.
Art. 2º.
A carga horária para os professores contratados será de 20 (vinte) horas semanais e a remuneração será de 469,05 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através de dotação própria.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.