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Lei Ordinária Municipal nº 641, de 13 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

641

2007

13 de Dezembro de 2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE EMERGÊNCIA 01 (UM) MÉDICO

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Fica autorizado o executivo municipal a contratar emergencialmente (01) um operário.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizado o executivo municipal a contratar emergencialmente (01) um operário (serviços gerais) pelo prazo de 04 meses, prorrogáveis por mais 04 meses ou inferior período.

        Art. 2º. 

        A jornada de trabalho do contratado será idêntica a dos servidores efetivos.

          Art. 3º. 

          Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Turuçu, 13 de Dezembro de 2007.



            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            Prefeita Municipal

            Registre-se e Publique-se

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário Municipal de Administração e Planejamento