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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 629, de 09 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

629

2007

9 de Outubro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

     
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para atender despesa nas seguintes rubricas:

        06SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMB. E ASSIST. SOCIAL 
        03FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS 
        10Saúde 
        305Vigilância Epidemiológica 
        1011VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
        1.017AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
         4.4.90.52.00.00.00 - Equip. e Material PermanenteR$ 11.000,00
         Fonte de Recurso: 4710 - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde 
           
         4.4.90.52.00.00.00 - Equip. e Material PermanenteR$ 4.500,00
         Fonte de Recurso: 4760 - PAB VISA 
           
         4.4.90.52.00.00.00 - Equip. e Material PermanenteR$ 9.500,00
         Fonte de Recurso: 4001 - Outras Receitas Aplic. Em Saúde 
          Art. 2º. 

          Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se Superávit Financeiro do exercício de 2006 na Fonte de Recurso: 4710-Teto Financeiro de Vigilância em Saúde no valor de R$ 4.600,00, Superávit Financeiro do exercício de 2006 na Fonte: 4760-PAB VISA no valor de R$ 4.500,00, Receita de Alienação de Bens Móveis no valor de R$ 9.500,00 e redução orçamentária nas seguintes dotações:

            06SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMB. E ASSIST. SOCIAL 
            03FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS 
            10Saúde 
            305Vigilância Epidemológica 
            1011VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
            2.034VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA 
             3.3.90.30.00.00.00 - Material de ConsumoR$ 2.800,00
             3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaR$ 890,00
             4.4.90.52.00.00.00 - Equip. e Material PermanenteR$ 1.600,00
             Fonte de Recurso: 4710 - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde 

             

            06SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMB. E ASSIST. SOCIAL 
            03FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS 
            10Saúde 
            305Vigilância Epidemológica 
            1011VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
            2.035VIGILÂNCIA AMBIENTAL 
             3.3.90.30.00.00.00 - Material de ConsumoR$ 300,00
             3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa JurídicaR$ 400,00
             4.4.90.52.00.00.00 - Equip. e Material PermanenteR$ 410,00
             Fonte de Recurso: 4710 - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde 
              Art. 3º. 

              Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                Turuçu, 09 de outubro de 2007.



                SELMIRA MILECH FEHRENBACH

                Prefeita Municipal

                Registre-se e Publique-se

                RENATO LUIZ ZANOL

                Secretário Municipal de Administração e Planejamento