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Lei Ordinária Municipal nº 600, de 04 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

600

2007

4 de Abril de 2007

AUTORIZA O PAGAMENTO AOS MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2007, BEM COMO DOS FISCAIS QUE ATUARÃO NO MESMO CONCURSO

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Autoriza o pagamento aos membros da Comissão coordenadora do Concurso publico n°001/2007, bem como dos fiscais que atuarão no mesmo concurso.
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Município a efetivar o pagamento do valor de R$300,00 (trezentos reais) a cada membro da comissão coordenadora do concurso público municipal n°001/2007, para coordenação de todos os trabalhos inerentes ao certame e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) aos fiscais de sala por dia de trabalho.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, bem como serão custeadas através de valores arrecadados com inscrições dos candidatos do concurso.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Turuçu, 04 de abril de 2007.



            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            Prefeita Municipal

            Registre-se e Publique-se

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário Municipal de Administração e Planejamento