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Lei Ordinária Municipal nº 591, de 16 de fevereiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

591

2007

16 de Fevereiro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências".

    O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TURUÇU-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

    Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), para atender despesas na seguinte rubrica:

        07Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito  
        05Trânsito 
        26Transporte 
        116Manutenção e Pavimentação do Sistema Viário 
        0782Transporte Rodoviário 
        1.012Programa Faixa de Fronteira - Ministério da Integração Nacional 
         3.3.90.30.00.00.00 - Material de ConsumoR$ 65.000,00
         Fonte de Recurso: 1330 - Programa Faixa de Fronteira 
          Art. 2º. 

          Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se: o Superávit Financeiro do Exercício Anterior referente ao repasse do Ministério da Integração Nacional - Programa Faixa de Fronteira, do seguinte valor:

            Recurso 1330 - Programa Faixa de Fronteira                                      R$ 65.000,00

              Art. 3º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Turuçu, 16 de Fevreiro de 2007.



                RENATO LUIZ ZANOL

                Prefeito em Exercício