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Lei Ordinária Municipal nº 494, de 10 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

494

2005

10 de Março de 2005

AAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO BANCO DO BRASIL VISANDO A AGILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO Á SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL

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Autoriza o município a celebrar convênio Banco do Brasil visando a agilização da aplicação dos repasses de recursos públicos para atendimento à saúde pública municipal
    A Prefeitura Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Município a celebrar convênio com Banco do Brasil, visando o repasse dos recursos destinados pelo Governo municipal para o custeio das ações e serviços públicos de saúde que trata o art. 198 da Constituição Federal e a emenda Constitucional n° 29 de 13.09.2000.
        Art. 2º. 
        Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas na minuta dos convênios que fazem parte integrante da presente lei.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Turuçu, 10 de março de 2005.



            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            PrefeitaMunicipal