SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

Institui preço público para o fornecimento de cópias reprográficas à População em geral pela Prefeitura Municipal.

O Prefeito Municipal em exercício de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica Instituído o preço público de R$0,10 (dez centavos) para a unidade de
cópia fornecida à particulares pelo poder público municipal, sendo que o preço será
reajustado pelo índice da URT.

Art. 2º.

O fornecimento desta prestação de serviço pelo poder público se dará até que seja por um particular explorado o referido serviço no município.

Art. 3º.

Os valores deverão ser recolhidos junto à secretaria de finanças do município.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 03 de fevereiro de 2005.

RENATO LUIZ ZANOL

Prefeito em exercício

Registre-se e Publique-se

RENATO LUIZ ZANOL

Sec. Munic. Adm. Planej.

Lei Ordinária Municipal nº 485, de 03 de fevereiro de 2005