Lei Ordinária Municipal nº 479, de 18 de novembro de 2004
Art. 1º.
Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, pelo prazo de 06(seis) meses, podendo ser renovado por mais dois meses um médico plantonista.
Art. 2º.
A Jornada de trabalho do contratado e a remuneração serão as mesmas desenvolvidas pelos profissionais do quadro efetivo do município.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através de dotação própria.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrario esta lei entra em vigor na data de sua publicação.