Logo Câmara Municipal de Turuçu - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 446, de 10 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

446

2004

10 de Maio de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONJUNTOS VISANDO A MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DO MORANGO NO MUNICÍPIO

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONJUNTOS VISANDO A MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DO MORANGO NO MUNICÍPIO.

    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

    faz saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizado o Município a utilizar os recursos depositados na conta bancária da Prefeitura Municipal de Turuçu no valor atualizado em 16.04.2004, em R$ 25.126,10 (vinte e cinco mil, cento e vinte e seis reais com dez centavos).

        Art. 2º. 

        Os recursos acima mencionados servirão para aquisição de túneis para morango e conjuntos de irrigação e beneficiarão os produtores rurais devidamente cadastrados junto ao CODEUR.

          Art. 3º. 

          Os produtores rurais beneficiados terão o encargo de efetivar o pagamento de 50% do valor dos equipamentos destinados a seu uso.

            Art. 4º. 

            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vicgor na data de sua publicação.

              Turuçu, 10de maiode 2004.



              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              Prefeita Municipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário Municipal de Administração e Planejamento