Logo Câmara Municipal de Turuçu - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 427, de 25 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

427

2003

25 de Novembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAI,

    Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal.
        Art. 2º. 
        O Convênio tem por objetivo proporcionar aos servidores públicos municipais, que manifestarem interesse, financiamento junto a Caixa Econômica Federal.
          Art. 3º. 
          Os valores do financiamento serão descontados através da folha de pagamento do servidor.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Turuçu, 25 de novembro de 2003.

              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              Prefeita Municipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário de Municipal de Administração e Planejamento