Logo Câmara Municipal de Turuçu - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 365, de 26 de fevereiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

365

2003

26 de Fevereiro de 2003

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DA PRÉ - ESCOLA, OS QUAIS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DE VERBAS DO FMDE, EM VALORES IDÊNTICOS AOS RECEBIDOS PÊLOS DEMAIS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a concessão de abono salarial aos professores efetivos da pré - escola, os quais serão custeados através de verbas do FMDE em valores idênticos aos recebidos pelos demais professores do ensino fundamental.
    O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a concessão de abono salarial aos professores municipais em efetivo exercício da pré - escola, no valor de R$ 1.726,00 (Hum mil setecentos e vinte e seis reais).
        Art. 2º. 
        O abono de que trata o art. 1° desta lei é de valor idêntico ao recebido pelos demais professores do ensino fundamental referente ao exercício de 2002.
          Art. 3º. 
          O abono concedido através da presente lei, não se incorporará sob qualquer efeito legal à remuneração dos referidos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
            Art. 4º. 
            A despesa decorrente da presente lei será atendida pela rubrica 31901101000020, FMDE do orçamento vigente.
              Art. 5º. 

              Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Turuçu, 26 de fevereiro de 2003.



                RENATO LUIZ ZANOL

                Prefeito em Exercício

                Registre-se e Publique-se