Logo Câmara Municipal de Turuçu - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 284, de 16 de novembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

284

2001

16 de Novembro de 2001

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre Crédito Especial E dá outras providências
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 2º, Inciso I, da Lei n° 227 de 08 de dezembro de 2000. Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica aberto um Credito Especial no Orçamento do Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas.
        0200Poder Executivo 
        0206Encargos Gerais do Município 
        020603080332 380 - Encargos com Juros e Amortizações6.500,00
         43510000 - Amortização da Dívida Contratada                                                6.500,00 
           
         TOTAL6.500,00
          Art. 2º. 

          Servirá de recursos para cobertura do que trata o artigo primeiro o Superavit Financeiro apurado n balanço patrimomal do exercicio anterior.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, reatroagindo seus efeitos à data de 10 de outubro de 2001.

               

              TURUÇU Gabinete da Prefeita, 16 de Novembrode 2001.

               

              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              PrefeitaMunicipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário de Administração e Planejamento