Logo Câmara Municipal de Turuçu - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 283, de 16 de novembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

283

2001

16 de Novembro de 2001

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre Crédito Especial E dá outras providências.
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 20, Inciso I, da Lei n° 227 de 08 de dezembro de 2000. Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica aberto um Credito Especial no Orçamento do Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas.
        0200Poder Executivo 
        0204Secr. Mun. de Saúde, Bem Estar e Meio Ambiente 
        020413764471.050 - Reforma, Ampliação do Sistema de Rede de Água133.500,00
         41101000 - Construção Rede Tratamento de Agua                                      133.500,00 
           
         TOTAL133.500,00
          Art. 2º. 

          Servirá de recursos para cobertura do que trata o artigo primeiro

            Convênio FederalR$ 80.000,00
            O Superávit Financeiro apuradono Balanço Patrimonial do exercício anteriorR$ 53.500,00
              Art. 3º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                TURUÇU Gabinete da Prefeita, 16 de Novembro de 2001.

                 

                SELMIRA MILECH FEHRENBACH

                PrefeitaMunicipal

                Registre-se e Publique-se

                RENATO LUIZ ZANOL

                Secretário de Administração e Planejamento