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Lei Ordinária Municipal nº 254, de 25 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

254

2001

25 de Abril de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 06 (SEIS) ZELADORES DE ESTRADAS

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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIÀLMENTE 06(SEIS) ZELADORES DE ESTRADAS.
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar até 06(seis) Zeladores de estradas para exercerem suas funções junto a S.M.A.O.T.
        Art. 2º. 
        O prazo dos contratos acima mencionados será de 06(seis) seis meses, com prorrogação por idêntico prazo.
          Art. 3º. 
          Em hipótese alguma as contratações autorizadas pela presente lei servirão de contagem de pontos em concurso público para preenchimento de cargo, devendo este ser realizado nos seis meses posteriores a publicação da presente lei.
            Art. 4º. 
            A remuneração dos profissionais contratados será a referida na Lei n.° 241/2001, não podendo no entanto ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
            Art. 5º. 
            Esta Lei retroage seus efeitos a data de 02 de Abril de 2001.

              GABINETE DA PREFEITA, 25 de Abril2001.

               

              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              PrefeitaMunicipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário Municipal de Administração e Planejamento