Lei Ordinária Municipal nº 216, de 23 de junho de 2000
Art. 1º.
Fica o Município de Turuçu, através da Prefeitura Municipal, autorizada a firmar convênio com o Ministério de Agricultura referente a Projetos do Programa da Fruticultura;
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado a assinar contratos e fornecer contrapartida nos limites orçamentários;
Art. 3º.
Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.