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Lei Ordinária Municipal nº 215, de 23 de junho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

215

2000

23 de Junho de 2000

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TURUÇU, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Autoriza o Município de Turuçu, por meio da Prefeitura Municipal, a Firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Turuçu, por meio da Prefeitura Municipal, autorizado a Firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria. de Agricultura e Abastecimento, referente a projetos do RS, RURAL;
        Art. 2º. 
        Autoriza ainda assinar contratos e fornecer contrapartida nos limites orçamentários;
          Art. 3º. 
          Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Turuçu, em 23 de junho de 2000.

            NEDY LANDE GAS FILHO

            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se

            MARTIM PEREIRA GOMES

            Secretário Municipal de Administração e Planejamento