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Lei Ordinária Municipal nº 210, de 18 de maio de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

210

2000

18 de Maio de 2000

AUTORIZA A PERMUTA DA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A PERMUTA DA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autoriza a proceder a permuta da permissão de uso do imóvel com a frente pela rua 1 s/n pelo Terreno sito a rua B do imóvel pertencente. a Prefeitura destinado a implantação de moradias populares em favor os imóveis identificados na planta baixa anexa que integra esta lei.
        Art. 2º. 
        Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Turuçu, em 18 de maio de 2000.

          NEDY LANDE GAS FILHO

          Prefeito Municipal

          Registre-se e Publique-se

          MARTIM PEREIRA GOMES

          Secretário Municipal de Administração e Planejamento