SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

Estabelece sobre Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica majorado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores em 10%, atendendo ao disposto no parágrafo 1° do artigo 4 ° da lei Municipal n° 114/98 e parágrafo 1 ° do artigo 4° da lei Municipal n° 115/98.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seu efeito a partir de 11 de abril de 2000.

Turuçu, em 05 de abril de 2000.

NEDY LANDE GAS FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARTIM PEREIRA GOMES

Secretário Municipalde Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 203, de 05 de abril de 2000