Lei Ordinária Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
836
Ano
2010
Data
23/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/11/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.223, de 22 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica