Lei Ordinária Municipal nº 151, de 19 de fevereiro de 1999
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autorizada a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, de um médico para tirar plantões, inclusive em fins de semana.
Art. 2º.
A remuneração será proporcional ao tempo trabalhado e calculado sobre a remuneração de R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º.
Neste período, se o médico contratado desistir do serviço, fica desde já a Prefeitura autorizada a contratar outro.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.