SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Turuçu a conceder incentivos a produtores rurais e moradores da cidade e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autorizada a conceder incentivos aos produtores rurais do Município e aos moradores da Cidade de Turuçu, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º.

O incentivo aos produtores consistira em:

I –

Serviços de terraplanagem, drenagem e escavações nas propriedades;

II –

Transporte de equipamentos e materiais de construção;

III –

Abertura de poços e serviços de curvas de níveis;

IV –

Serviços de abertura e conservação dos acessos as propriedades.

Art. 3º.

O incentivo aos moradores da cidade consistira em:

I –

Aplainamento e aterramento de terrenos;

II –

Abertura de valetas, ruas .e demarcação de divisas;

III –

Transporte de equipamentos e materiais de construção;

IV –

Transporte de aterro, pedra e areia etc.

Art. 4º.

O produtor ou morador beneficiado com este incentivo efetuara o pagamento de uma taxa a ser fixada por Decreto e arcara com os custos das despesas com o funcionário, e combustível.

Art. 5º.

Este incentivo e deferido apenas ao pequeno produtor e ao morador de baixa renda.

Art. 6º.

O valor a ser pago será recolhido em favor da Prefeitura Municipal, em conta própria.

Art. 7º.

As obras e serviços enumerados nos incisos dos artigos 2° e 3° serão realizados com maquinaria do Município ou através de empresa contratada, de acordo com a Lei Federal 8666193.

Art. 8º.

Para fazerem jus ao recebimento do incentivo, os produtores deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Obras e Agricultura, por ocasião da solicitação do auxílio, preenchendo os seguintes requisitos:

I –

Deter o domínio ou a posse da terra nos limites do Município;

II –

Ter na exploração da agropecuária sua fonte econômica ou meio de subsistência;

III –

Participar, com seus familiares ou dependentes, na realização da atividade produtiva;

IV –

Apresentar anualmente comprovação dos produtos comercializados, através de seus cartões de produtor.

Art. 9º.

Para fazerem jus ao recebimento do incentivo os moradores da cidade deverão provar:

I –

Que são proprietários ou posseiros do terreno;

II –

Que a sua renda não ultrapassa a três salários mínimos mensais.

Art. 10.

O Município poderá firmar convênios, contratos, ajustes ou acordos com entidades públicas ou privadas, visando ao atendimento ao previsto na presente Lei.

Art. 11.

Caberá à Secretaria de Obras e Agricultura a fiscalização, o controle e o acompanhamento, permanente, das atividades dos produtores e moradores beneficiados emitindo relatórios semestrais.

Art. 12.

Nenhum valor será pago a funcionários da Prefeitura , sob pena de responsabilização administrativa e penal.

Art. 13.

O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 14.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, em 15 de dezembro de 1998.

EDMAR SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBENS BACHINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Lei Ordinária Municipal nº 142, de 15 de dezembro de 1998