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Lei Ordinária Municipal nº 1.410, de 16 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1410

2021

16 de Junho de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono de promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14,02 (Quatorze real e Dois Centavos), sob as seguintes Classificações Orçamentárias:
        Órgão: 99 - ENCARGOS ESPECIAIS
        Unidade: 01 - AÇÕES NÃO INTEGRADAS NO PPA
        Função: 28 - Encargos Especiais
        Subfunção: 845 - Outras Transferências
        Programa: 0000 - Operações Especiais
        Proj./Atividade: 0003 - Restituições de Saldos de Transferência Recebidas da União e Estado.
        Elemento: 3.3.20.93.0000.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor: R$ 14502
        Fonte de Recurso: 01725 - Retroescavadeira - Emenda Parlamentar
          Art. 2º. 
          Para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será usado o Superávit Financeiro 2020.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Turuçu, 16 de julho de 2021.



              Ivan Eduardo Scherdien

              Prefeito Municipal



              Registre-se e publique-se.



              Secretário Municipal de Administração,

              Finanças e Planejamento