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Lei Ordinária Municipal nº 1.302, de 13 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1302

2017

13 de Dezembro de 2017

ALTERA O ARTIGO 114, EXCLUINDO NO INCISO IV A ALÍNEA C, E CRIA O INCISO V NA LEI Nº 386/2003, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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Altera o artigo 114, excluindo no inciso IV a alínea C, e cria o inciso V na lei nº 386/2003, regime jurídico dos servidores públicos municipais.
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
      Art. 1º. 
      Exclui-se do artigo 114 da lei n386/2003, a alínea c do inciso IV, e cria-se o inciso V, com a seguinte redação:
        c)   (Revogado)
        V  –  O servidor público municipal, poderá ausentar-se por até 15 dias consecutivos, a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da sua remuneração. Sendo que o décimo quinto dia o servidor deverá comparecer ao setor de recursos humanos da prefeitura municipal e apresentar a carteira de vacinação e exames do menor.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete da Prefeita, 13 dezembro de 2017.


                                                                                    Selmira Milech Ferenbach
                                                                                          Prefeita Municipal


          Registre-se e Públique-se.

          Marta Bauer Crespo
          Assessora Juridica