SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025

"Autoriza a criação de 02 (dois) cargos, para o setor de meio ambiente, 01 (um) assessor técnico ambiental e 01 (um) coordenador de meio ambiente e dá outras providências".

A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de dois cargos em comissão ou função gratificada, um de coordenador do meio ambiente, nível CC6/FG6 e outro de assessor técnico ambiental, nível CC5/FG5, para a secretaria da saúde, meio ambiente, habitação e assistência social.

Art. 2º.

As atribuições do cargo encontra-se no anexo, que integra a presente lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.

Selmira Milech Ferenbach
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Marta Baurer Crespo
Assessora Jurídica

Lei Ordinária Municipal nº 1.277, de 13 de abril de 2017