SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025

"Altera o artigo 24 da lei 379 /2003 e dá outras providências"

A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:

Art. 1º.

Altera o quadro l, utilizando o percentual de 5% paro a troca de classes, em substituição ao coeficiente antes aplicado. Considerando como base, o patamar da classe em que se encontra o servidor, e que será concedida a respectiva vantagem quando o servidor cumprir com os requisitos estabelecidos na lei municipal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.

Selmira Milech Ferenbach
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Marta Baurer Crespo
Assessora Jurídica

Lei Ordinária Municipal nº 1.275, de 13 de abril de 2017