Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 1.606/2026