Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Parecer favorável das comissões permanentes | 08/06/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das comissões permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação