Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 08/04/2026 (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 1613/2026