Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
COF - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação