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Parecer - PARECER CCJ de 12/03/2026 por CCJ (Projeto de Lei nº 6 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

12/03/2026

Autor

CCJ

Ementa

Indexação

Texto Integral

02_ccj_-_pl_06.pdf
OpenAPI