Tipo: PINFO - Pedido de Informação

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre o pedido de informação ao Executivo Municipal acerca dos nomes dos servidores que ocupam cargos em comissão (CC) na Prefeitura Municipal, conforme os cargos previstos na Lei Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025, especialmente na tabela constante do Art. 31.